Escola de Ciência Política


Imperfeição do Estado de Direito
Outubro 4, 2007, 7:32 pm
Filed under: Para uma História das Ideias Políticas (de A a Z)
Karl-Otto Apel considera que Estado de Direito Democrático “compreendeu e admitiu desde o começo a sua própria imperfeição pela relação face à ideia reguladora que se encontra na respectiva base”. Fez‑se “uma distinção entre as leis que fundam o direito positivo e a legalidade dos processos e os direitos fundamentais e humanos”. Neste sentido “o Estado de Direito Democrático inaugura, de qualquer maneira, um espaço legítimo à crítica do Estado ou do Direito e, se for o caso, até à desobediëncia civil, no sentido da defesa da legitimidade contra a legalidade”.

Retirado de Respublica, JAM


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