Escola de Ciência Política


Justo Título, Teoria do
Julho 7, 2007, 10:11 pm
Filed under: Para uma História das Ideias Políticas (de A a Z)

A vertente utilitarista do neo-liberalismo contesta frontalmente a existência de uma justiça distributiva e de uma justiça social. Para Robert Nozick, os princípios da justiça distributiva implicam que uma entidade qualquer se aproprie das acções de outras pessoas. Apoderar-se dos resultados do trabalho de alguém equivale a apoderar-se das suas horas e mandá-lo ocupar-se noutras actividades… implicam uma passagem da noção da propriedade de si mesmo, própria dos clássicos do liberalismo, para uma noção de direito de propriedade (parcial) sobre outras pessoas. Assim, defende a teoria do justo título (entitlement theory of justice). Porque, diferentemente das desorientadoras expressões da justiça distributiva e da justiça social, o que a justiça precisa é de especificar as regras para a correcta aquisição de títulos sobre bens, regras para a correcta transferência de títulos, e regras para a correcta rectificação de violações dos anteriores tipos de regras. Com efeito, considera que as coisas estão seladas com títulos e que dispor de coisas sobre as quais alguém tem um título equivale a dispor da própria pessoa titular. Um título é, assim, uma noção moral, uma esfera de direito, um âmbito de livre disposição que não deve ser invadido sem o consentimento de quem detém o título. Neste sentido, aquilo que o mesmo autor considera como as teorias tradicionais da justiça distributiva cometem um erro moral: o de ignorarem os títulos especiais que as pessoas podem legitimamente invocar face a bens concretos, autorizando medidas coactivas de expropriação seguidas de redistribuição de pertenças e, consequentemente, violando direitos individuais e quebrando barreiras morais, dado pressuporem a existência de uma agência central de distribuição de bens. Por nós, questionaremos, em defesa da tese clássica, aristotélico-tomista, se a distribuição originária, donde provêm os actuais títulos que garantem o statu quo, não será tão ou mais distributiva quanto a distribuição correctiva que um Estado supletivo, respeitando o princípio da subsidiariedade e as exigências da solidariedade, pode fazer em nome da comunidade. É evidente que todos os autores do neoliberalismo da família de Nozick partem do princípio que é o mercado que estabelece a justiça. Isto é, continuam a nível da sociedade imperfeita, da casa e do dono, sem atingirem a complexidade da polis. Segundo o mesmo autor as pertenças de uma pessoa são justas se tal pessoa tem um título relativamente a elas em virtude dos princípios da justiça referentes à aquisição e à transferência das pertenças ou em virtude do princípio da rectificação da injustiça (tal como vem especificado pelos dois primeiros princípios). Se as pertenças de cada pessoa são justas, então o conjunto total (a distribuição) de pertenças é justa.


Retirado de Respublica, JAM

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